1. TITULAR DA WEB

LETI Pharma, S.L.U., com sede social na Calle del Sol 5, 28760 Tres Cantos (Madrid), inscrita no Registo Comercial de Madrid, folha nºM-/3.690, dossier 186, tomo nº 4447 com o CIF:B-78.152.725 (adiante “LETI”, é titular do portal www.flomy.com (adiante, a web) que coloca à disposição dos utilizadores da Internet, com o objectivo de proporcionar informação sobre os produtos que comercializa sob a sua marca FLOMY, bem como permitir a aquisição desses produtos através da web.

2. ACEITAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

2.1 As presentes Condições Gerais de Venda (adiante Condições Gerais, ou CGV), têm como finalidade disponibilizar ao Utilizador todas as informações necessárias sobre as modalidades e as várias etapas de encomenda e compra dos Produtos na Web, bem como o respectivo pagamento e entrega. Pela navegação na web e/ou pela aquisição dos produtos nela incluídos, adquire-se a condição de Utilizador. Tanto a navegação, como a utilização e/ou aquisição de qualquer dos produtos, supõem a aceitação, como Utilizador, sem quaisquer reservas, de todas e cada uma das presentes Condições Gerais.

2.2 LETI poderá, em qualquer momento, modificar as presentes Condições Gerais, mediante publicação de uma nova versão das mesmas na web. O Utilizador estará sujeito às Condições Gerais vigentes no momento em que efectue cada pedido, a não ser que por lei, ou decisão de organismos governamentais devamos efectuar alterações às ditas Condições Gerais, em cujo caso, é possível que as eventuais alterações afectem, também, os pedidos realizados antes dessas mesmas alterações.

2.3 O comprador deve ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para estabelecer compromissos contratuais.

2.4 A Web não se destina à venda dos Produtos Flomy a profissionais. As presentes CGV não serão aplicáveis caso se venha a verificar que o Utilizador não é um consumidor final conforme definido na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

3 DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO DE COMPRA NA WEB

Os artigos disponibilizados através da web estarão unicamente disponíveis em território espanhol e português. Se o Utilizador tiver o seu domicílio habitual em território português, as Condições Gerais aplicáveis à sua compra são as que encontrará na versão portuguesa da web. Solicitamos que efectue o seu pedido através desse canal.

4. DISPONIBILIDADE DE PRODUTOS NA WEB E SUAS CARACTERÍSTICAS

4.1 Os pedidos dos produtos estão sujeitos à disponibilidade dos mesmos.

4.2. LETI reserva-se o direito de retirar qualquer produto da web a qualquer momento e/ou a retirar ou modificar, qualquer conteúdo do mesmo. LETI não será responsável perante o Utilizador ou qualquer terceiro pelo facto de retirar qualquer produto deste sitio web, retirar ou modificar qualquer material ou conteúdo.

4.3. Os produtos oferecidos na página web sob a marca FLOMY são fabricados na União Europeia.

4.4. Os produtos oferecidos na página web sob a marca FLOMY não necessitam de nenhum cuidado especial. Podem ser lavados na máquina de lavar a temperaturas até 60ºC e podem ser centrifugados ligeiramente. Não deve usar-se lixivia, nem ser engomados nem secados no secador de roupa. Devem ser lavados com o fecho de correr fechado e ser armazenados em lugar seco. Devem-se lavar e trocar de capa cada 30-90 dias

5. PREÇO DOS PRODUTOS NA WEB

Os preços dos produtos serão os que figurem em cada momento na web, salvo em caso de erro manifesto. Também podem ser alterados, ainda que as alterações não afectem os pedidos cujas Confirmações de Envio já tenham sido enviadas.
Os preços da página web já incluem IVA e gastos de envio.

6. PROCESSO E PAGAMENTO DAS COMPRAS

6.1. Para adquirir os produtos através da Web, o Utilizador deve seleccionar os Produtos pretendidos e a quantidade de cada um que deseja comprar, e clicar no botão situado na parte superior direita da opção ‘Adicionar à cesta.

6.2. Uma vez adicionados os produtos à cesta, o utilizador deve clicar em ‘Cesta de Compra’ e verificar a quantidade e o preço total do pedido. Neste passo, poderá eliminar os produtos que não deseja adquirir, seleccionando-os e carregando em ‘eliminar’. Uma vez confirmado que os produtos que surgem em ‘Cesta de Compra’ são realmente todos os artigos que deseja comprar, clique em ‘Continuar a compra/pedido com obrigação de pagamento’, que surge na parte inferior da janela. De seguida, preencha o formulário com os dados de facturação e envio e eleja o método de pagamento. Pode optar pelo pagamento por cartão de crédito ou Paypal.

Se desejar, pode optar pela indicação de uma morada de envio diferente da morada de facturação. Como medida de segurança, solicita-se que indique o seu e-mail e telefone em duplicado de forma a detectar erros na introdução dos dados.

6.3. Para o pagamento com cartão, a Web conta com o sistema de pagamento seguro da La Caixa (Caixabank, S.A. com domicilio en Av. Diagonal, 621 08028 – Barcelona, Espanha, NIF A-08.663.619 e inscrita no Registo Administrativo Especial do Banco de Espanha com o número 2100 e no Registo Comercial de Barcelona sob o tomo 42.657, fol. 33, B-41232. Poderá efectuar o pagamento com cartões Visa e Mastercard.

6.4. Uma vez preenchidos os dados de facturação e seleccionado o método de pagamento, o utilizador deve fazer clic em Confirmar Compra/Pedido sujeito a pagamento. De seguida abre-se uma nova janela com o sumário do pedido, onde aparecerão os detalhes do mesmo: produtos seleccionados, método de pagamento seleccionado, morada para envio e para facturação. Nesta fase ainda terá a opção de modificar os dados do pedido clicando em ‘Alterar dados do pedido’. Se estiverem conformes, deverá clicar em ‘Confirmar Compra/Pedido sujeito a pagamento’.

6.5. caso tenha optado pelo método de pagamento através de cartão de crédito, uma vez confirmado o pedido e respectivos detalhes, deve indicar os dados do cartão e clicar em ‘Aceitar’.
Os cartões de crédito estão sujeitos a comprovações e autorizações por parte da entidade emissora. No caso de não autorização por parte da dita entidade, LETI não será responsável pelo atraso ou não entrega do pedido e não poderemos formalizar nenhum contrato consigo.

6.6. Para poder levar a cabo a compra deve confirmar previamente durante o processo de compra que leu e aceitou as respectivas condições. Caso não deseje receber informação comercial deverá seleccionar a opção ‘Não desejo receber informação comercial’.

6.7. Ao finalizar a compra receberá uma mensagem de correio electrónico de confirmação do pedido no prazo de 5 dias, que serve como confirmação de recepção do seu pedido. A recepção da mensagem não significa que o pedido tenha sido aceite. A confirmação da dita aceitação será a recepção da mensagem de correio electrónico “Confirmação de Envio” a qual confirma, também, que o pedido foi enviado para a morada que nos facultou. Neste momento, formaliza-se o contrato entre o Utilizador e LETI. Em relação aos produtos mencionados na segunda mensagem de correio electrónico, não teremos obrigação de lhe entregar aqueles produtos que aí não estejam incluídos. O Utilizador deverá conservar as mencionadas mensagens de correio electrónico como prova de celebração do Contrato.

6.8. LETI obriga-se a entregar os bens comprados pelo Utilizador, no domicílio designado para o efeito no formulário de pedido (não serão entregues produtos em apartados de correio nem em locais públicos). Ao registar-se na Web, o Utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras e a actualizar a sua conta assim que ocorrer qualquer alteração destas informações.

6.9. Caso haja alguma dúvida em relação aos produtos ou ao processo de compra, poderá sempre contactar a LETI por mensagem de correio electrónico alergiapt@leti.com, por telefone para o número 229 059 771 de segunda a quinta-feira das 9 às 13.30 horas e das 14.30 às 17 horas; e sexta feira das 9 às 16 horas (chamada sem custos adicionais) ou para a morada dos LETI Pharma, Lda., Centro Empresarial da Lionesa – Rua da Lionesa, 446 Edifício C.17, 4465-671 Leça do Balio – Porto (Portugal).

7. ENTREGA

7.1 A entrega do pedido será feita por serviços postais, nos 10 dias úteis posteriores à recepção da mensagem de correio electrónico (Confirmação do Pedido).

7.2 Para os efeitos destas Condições Gerais, entende-se que que a entrega do pedido foi efectuada ao assinar a recepção ao transportador, na morada indicada pelo Utilizador.
Considera-se impossível a entrega sempre que:
a. se apresente o transportador e não se encontre ninguém na morada pela segunda vez.
b. a agência de transportes lhe telefone para o contacto indicado para combinar a entrega e ninguém responda.
Em qualquer dos casos, será deixada uma nota explicando onde se encontra a encomenda e que passos deve dar para que lhe seja enviada de novo.
Deverá notificar, o mais rapidamente possível, o Serciço de Apoio ao Cliente no caso de não recepção da mercadoria ou em caso de entrega com atrasos superiores a 10 dias úteis.
Tendo em vista evitar a impossibilidade da entrega do seu pedido, solicitamos que nos indique uma morada onde esteja sempre alguém presente e que possa receber a encomenda.

7.3 Quando o pedido for entregue, deverá comprovar que o envio está correcto. Caso exista alguma discrepância ou problema com o seu pedido no momento da entrega, deverá indicar a natureza da discrepância ou problema (por exemplo, caixa aberta, mercadoria danificada) na nota de entrega e assiná-la.

8.TRANSMISSÃO DO RISCO E DA PROPRIEDADE

Os riscos dos produtos serão da responsabilidade do Utilizador a partir do momento da entrega.
O Utilizador adquirirá a propriedade dos produtos quando for, por nós, recebido o pagamento completo dos montantes devidos relativos aos mesmos ou, no momento da entrega, quando esta se efectue em momento posterior.

9. POLÍTICA DE TROCAS E DEVOLUÇÕES

9.1 Direito de desistir da compra

O Utilizador tem o direito de desistir do presente contrato no prazo de 14 dias sem necessidade de justificação. Poderá fazê-lo através do formulário próprio existente para o efeito [link], ou qualquer outra forma expressa de comunicação à LETI através do nosso Serviço de Apoio ao Cliente pelo telefone 229 059 771 de segunda a sexta-feira entre as 9h e as 17h
Para cumprir o prazo de desistência basta que a comunicação relativa ao exercício deste direito por parte do utilizador seja enviada antes de vencido o prazo correspondente.
Em caso de desistência do Utilizador, ser-lhe-ão devolvidos todos os montantes recebidos O reembolso será efectuado através de transferência bancária em articulação com o nosso Serviço de Apoio ao Cliente.
Recolheremos os bens, mediante serviço de transporte, no lugar indicado pelo Utilizador e os custos de devolução ficarão a nosso cargo.
O Utilizador só será responsável caso os bens percam valor em função de manipulação diferente da necessária para verificar a natureza, características e funcionamento dos bens.
Este direito de desistir do contrato aplica-se única e exclusivamente sobre aqueles produtos que se devolvam nas mesmas condições recebidas pelo Utilizador. Deverá, também, incluir todos os documentos e embalagens originais dos produtos. Caso contrário, ou, em caso de produtos usados ou danificados, não haverá direito ao reembolso.

9.2. Devolução de produtos defeituosos

Se o Utilizador considerar que no momento da entrega o produto não está em perfeitas condições (desconformidade ou defeito), deverá entrar em contacto connosco através do Serviço de Apoio ao Cliente e procederemos à recolha do produto através de serviço de transporte, sem qualquer custo. Pode contactar LETI por correio electrónico alergiapt@leti.com, por telefone para o número 229 059 771 de segunda a quinta-feira das 9 às 13.30 horas e das 14.30 às 17 horas; e sexta feira das 9 às 16 horas e para a morada LETI Pharma, Lda., Centro Empresarial da Lionesa – Rua da Lionesa, 446 Edifício C.17, 4465-671 Leça do Balio – Porto (Portugal).
Posteriormente examinar-se-á detalhadamente o produto devolvido e comunicaremos por correio electrónico, ou telefone, se considerarmos que não há razões para a devolução do mesmo.
No caso de se considerar procedente a devolução, ou substituição, do produto, esta efectuar-se-á o mais depressa possível .
O montante pago pelos produtos devolvidos por estarem defeituosos, será reembolsado na totalidade através de transferência bancária.
Caso o Utilizador não queira que o produto defeituoso seja substituído por outro, será reembolsado do montante da devolução pela via antes indicada em articulação com o nosso Serviço de Apoio ao Cliente.

9.3 Devolução por erro na entrega de um produto

No caso de receber um produto que não seja o solicitado na compra, caso queira, ou não, que se lhe envie de novo o produto solicitado, aplicar-se-á a mesma norma que para os produtos defeituosos e o Utilizador não pagará nenhum custo de transporte pela devolução do mesmo.

9.4. Trocas

No caso de o Utilizador querer trocar o produto por outro, deverá proceder à devolução e posteriormente adquirir o produto pretendido.

10. RESPONSABILIDADE E EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE LETI

10.1. A responsabilidade de LETI em relação a qualquer produto adquirido na web está limitada estritamente ao preço de compra do dito produto.

Nada nas presentes Condições de Compra exclui, nem limita de modo algum, a nossa responsabilidade em caso de falecimento, ou danos pessoais, ocorridos por nossa negligência ou qualquer outro assunto em que fosse ilícito que excluíssemos, limitássemos ou tentássemos excluir ou limitar a nossa responsabilidade.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior e, na medida em que a Lei assim o permita, e salvo as presentes Condições disponham o contrário, não aceitaremos nenhuma responsabilidade por danos indirectos que se produzam como efeito secundário das perdas ou danos principais, que se produzam de qualquer forma, e sejam causados por ilícito civil (incluída a negligência), incumprimento do contrato ou outros, mesmo que se tenham podido prever.

10.2. O Utilizador reconhece, e aceita, que a utilização da web, bem como a aquisição de produtos nela oferecidos se realiza sob o seu inteiro risco e responsabilidade.

10.3. LETI não se responsabiliza pelos prejuízos que possam derivar de, com carácter meramente indicativo e não limitativo, (i) interferências, omissões, interrupções, vírus informáticos, avarias e/ou desconexões no funcionamento operativo deste sistema electrónico ou nos aparelhos e equipamentos informáticos dos Utilizadores, ou qualquer outro caso de força maior, motivados por causas alheias à LETI, que impeçam o atrasem a prestação dos serviços ou a navegação pelo sistema; (ii) Atrasos ou bloqueios na utilização causados por deficiência ou sobrecargas da Internet ou noutros sistemas electrónicos; (iii) Que possam ser causados por terceiros mediante intromissões ilegítimas fora do controlo da web e não atribuíveis a LETI; (iv) Da impossibilidade de prestar o serviço ou permitir o acesso por causas não imputáveis a LETI, devidas ao Utilizador, a terceiros, ou acontecimentos de força maior.
10.4 Os produtos oferecidos por LETI têm a garantia que lhes é aplicável legalmente pela sua natureza.

11. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR

11.1 O Utilizador obriga-se com carácter geral ao cumprimento das presentes Condições Gerais, assim como a cumprir as advertências, ou instruções especiais de utilização contidas na web e ao cumprimento da lei, dos bons costumes e exigência de boa-fé, utilizando a diligência adequada à natureza do serviço utilizado, abstendo-se de utilizar a web de qualquer forma que possa impedir, danificar ou deteriorar o normal funcionamento da mesma, os bens ou direitos de LETI, os seus fornecedores, o resto dos Utilizadores ou, em geral, qualquer terceiro.

11.2 Concretamente, e sem que isto implique qualquer restrição à obrigação assumida pelo Utilizador com carácter geral, em conformidade com o parágrafo anterior, o Utilizador obriga-se, na utilização da Web a; (i) Não introduzir, armazenar ou difundir na, ou desde, a web, qualquer informação ou material que atente contra a moral, a ordem pública, os direitos fundamentais, as liberdades públicas, a honra, a intimidade ou a imagem de terceiros. (ii) Não introduzir, armazenar ou difundir através da web nenhum programa informático, dados, vírus, código, equipamento de hardware ou de telecomunicações ou qualquer outro instrumento ou dispositivo electrónico, ou físico, que seja susceptível de causar danos na web ou em qualquer equipamento, sistema ou redes de LETI, de qualquer Utilizador, dos fornecedores de LETI ou, em geral, a qualquer terceiro,
(iii) Não realizar actividades publicitárias, promocionais o de exploração comercial através da Loja, não utilizando os conteúdos e, em particular, a informação obtida através da Loja para enviar publicidade, enviar mensagens de venda directa ou com qualquer outro fim comercial, nem para recolher ou armazenar dados pessoais de terceiros; (vi) Não utilizar falsas identidades, nem utilizar a identidade de outros na utilização da Web(v) Não introduzir, armazenar ou difundir através da Loja qualquer conteúdo que infrinja os direitos de propriedade intelectual, industrial ou segredos empresariais de terceiros nem, em geral, nenhum conteúdo que não tenha, em conformidade com a lei, direito a pôr à disposição de terceiros.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os desenhos, ilustrações, fotografias, imagens e qualquer outro elemento integrante da web são propriedade da LETI. Esta web foi desenhada com o objectivo de tornar possível a venda de produtos FLOMY, pelo que a cópia ou o uso de parte ou totalidade do conteúdo da web não implica a transferência de nenhum direito sobre os mesmos. Neste sentido, fica expressamente proibida a reprodução, publicação, transmissão, modificação ou distribuição por qualquer meio dos conteúdos (software incluído) que compõem esta página web.
Não se poderá estabelecer nenhum vínculo à web desde qualquer outra web sem o prévio e expresso consentimento de LETI.

13. COMUNICAÇÕES POR ESCRITO E CORREIO ELECTRÓNICO

A normativa aplicável exige que parte da informação ou comunicações que lhe enviemos seja por escrito. Ao usar este sítio web, o Utilizador aceita que a maior parte das comunicações connosco seja electrónica. Para efeitos do contrato de compra e venda, o Utilizador aceita utilizar este meio electrónico de comunicação e reconhece que todas as comunicações que lhe enviemos de forma electrónica cumprem os requisitos legais de ser por escrito. Esta condição não afectará os seus direitos reconhecidos por lei.

14 CESSAÕ DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES

O contrato de compra entre o Utilizador e LETI é vinculativo tanto para o mesmo como para nós, bem como para os respectivos sucessores e cessionários.
O Utilizador não poderá transmitir, ceder, ou de qualquer modo, transmitir a sua parte no contrato ou algum dos seus direitos ou obrigações que derivem do mesmo, sem ter obtido o nosso prévio consentimento por escrito.
A LETI reserva-se o direito de transmitir, ceder, subcontratar ou de qualquer outra forma transferir o contrato ou alguns dos direitos e obrigações derivados do mesmo em qualquer momento. Para evitar qualquer dúvida, as referidas transferências, cessões ou outras transmissões não afectarão os direitos reconhecidos por lei que o Utilizador tem enquanto consumidor, nem anularão, reduzirão ou limitarão de alguma forma as garantias expressas e tácitas que lhes caibam.

15. ACONTECIMENTOS FORA DO NOSSO CONTROLO

Não seremos responsáveis por nenhum incumprimento, ou atraso no cumprimento, de alguma das obrigações que assumamos ao abrigo de um contrato, cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do nosso, razoável controlo. (“Causa de Força Maior”).
As Causas de Força Maior incluirão qualquer acto, acontecimento, falta de exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso razoável controlo e incluirão em especial (sem limitação) o seguinte: Greves, lockout ou outras medidas reivindicativas, desastres naturais, impossibilidade do uso de meios de transporte, públicos ou privados, impossibilidade de utilizar sistemas, públicos ou privados, de telecomunicações, normativas ou restrições de outros governos.
Entender-se-á que a nossa obrigação de cumprimento em virtude de algum contrato ficará suspensa durante o período em que a Causa de Força Maior vigore e disporemos de uma prorrogação do prazo para cumprir a nossa obrigação enquanto durar tal período. Utilizaremos todos os meios razoáveis para pôr fim à Causa de Força Maior, ou para encontrar uma solução, para que possamos cumprir as nossas obrigações resultantes do contrato apesar da Causa de Força Maior.

16. RENÚNCIA

Se durante a vigência do contrato, deixássemos de insistir no estrito cumprimento de alguma das obrigações assumidas no âmbito do mesmo ou de alguma das presentes Condições Gerais, tal facto não constituirá uma renúncia a ditos direitos, nem exonerará o Utilizador do cumprimento de tais obrigações.

17. DIVISIBILIDADE

Se alguma das presentes Condições Gerais for considerada inválida, ilegal ou inexequível por alguma autoridade competente, separar-se-ão as restantes condições, que continuarão válidas na medida em que a lei o permita.

18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Os contratos de compra e venda de produtos através da nossa web são regidos pela legislação espanhola.
Qualquer divergência que surja ou relacionados com os ditos contratos será submetida à jurisdição dos julgados e tribunais do domicílio do utilizador.

Versão 27.08.2018